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Administrativo e Contratos Públicos

Atuamos em licitações públicas e contratos administrativos; concessão de serviços públicos e parcerias público privadas (PPPs); concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas; Lei de Improbidade Administrativa; Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas, tanto em consultoria, quanto em contencioso, inclusive penal. Participamos desde a fase de consulta pública e/ou audiência pública, passando por exame de edital e minuta de contrato administrativo e auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas, apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas. Realizamos defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas. Atuamos, também, na defesa de empresas e pessoas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas.